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● Você sabia que pode ter direito à devolução dos valores pagos?
Desistiu da compra de um imóvel na planta?
O Tema 1002 do STJ garante ao comprador o direito de desistir do contrato e reaver a maior parte do que já foi pago — mesmo sem culpa da construtora. Preencha os dados abaixo e veja sua estimativa em segundos.
Conteúdo revisado em agosto/2026 · CDC e Tema 1002/STJ
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Vale agir cedo: quanto mais tempo se passa sem notificar a construtora, mais difícil fica reunir provas e negociar um valor justo. O ideal é buscar orientação assim que possível.
⚖ Estimativa baseada no CDC e no Tema 1002/STJ, considerando devolução de 60% a 90% do valor pago conforme a entrega ou não das chaves. O valor exato depende da análise do seu contrato. Este simulador é meramente informativo — consulte sempre um advogado para orientação personalizada.
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Advogado imobiliário — OAB/SP 530.894, atuação em Lins/SP e região por videoconferência
Cálculo baseado no Código de Defesa do Consumidor e no Tema 1002 do STJ
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